Base legal e finalidade
Por que podemos tratar esses dados.
Tratamos dados funcionais de agentes públicos — informações ligadas ao cargo, não à pessoa privada — que os próprios órgãos tornam públicos em suas páginas oficiais, em cumprimento aos deveres de publicidade e transparência da administração (Constituição, art. 37, e Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011).
Sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018), esse tratamento se apoia no legítimo interesse (art. 7º, IX) e na condição de dados tornados manifestamente públicos pelo poder público (art. 7º, §§ 3º–4º), sempre limitado à finalidade declarada: viabilizar o relacionamento institucional entre organizações e o poder público (relações governamentais), com respeito aos direitos do titular.
Não realizamos decisões automatizadas sobre titulares, não enriquecemos os registros com dados da vida privada e não vendemos dados de pessoas físicas fora do contexto funcional público.
Princípios na prática
A LGPD como desenho, não como rodapé.
Só dados funcionais públicos
Tratamos exclusivamente dados de agentes públicos no exercício da função — nome, cargo, unidade e contatos institucionais — publicados pelos próprios órgãos em suas páginas oficiais. Não coletamos CPF, endereço residencial, telefone pessoal nem qualquer dado da vida privada.
Fonte e data em cada registro
Todo dado carrega a página oficial de origem, o trecho literal de onde foi extraído e a data da coleta. Transparência não é promessa: é um campo do registro, auditável por qualquer pessoa.
Qualidade e atualidade
O selo de frescor mostra a idade de cada dado, e registros são revalidados na fonte antes de ganhar o selo "verificado". Dado desatualizado é sinalizado, nunca disfarçado.
Minimização e segurança
Guardamos apenas o necessário para a finalidade de relacionamento institucional, com controle de acesso por linha no banco de dados e segregação entre dados públicos e internos.
Seus direitos
É agente público e quer corrigir ou remover um dado?
Você pode solicitar a confirmação do tratamento, o acesso aos seus registros, a correção de dados desatualizados ou a remoção de informações — basta escrever para o nosso canal. Respondemos em até 15 dias.
Canal do titular (encarregado de dados)
lgpd@contatosoficiais.com.brPara agilizar, informe seu nome, o órgão e o que deseja corrigir ou remover. A solicitação não exige justificativa.